Termos e Condições de Uso
Plano Gratuito – Armada (armadagrowth.com)
Artigo 1 – Objeto
Os presentes Termos e Condições de Uso (doravante "TCU") têm por objetivo definir as condições sob as quais a sociedade SnatchBoard SAS, registrada no Registro de Comércio e Sociedades de Aix-en-Provence sob o número SIREN 934 343 633, editora da plataforma Armada acessível em armadagrowth.com (doravante "o Editor"), disponibiliza aos seus utilizadores (doravante "o Utilizador") um acesso gratuito ao seu serviço online de gestão e publicação de criativos publicitários (doravante "o Serviço").
A utilização do Serviço no âmbito do plano gratuito implica a aceitação plena e incondicional dos presentes TCU.
Artigo 2 – Acesso ao Serviço
O acesso ao Serviço está condicionado à criação de uma conta de utilizador na plataforma Armada e à conexão de uma ou mais contas publicitárias (Meta Ads, Google Ads ou qualquer outra rede publicitária suportada pelo Serviço).
O plano gratuito dá acesso a um conjunto limitado de funcionalidades, conforme descrito na página de preços do site armadagrowth.com. O Editor reserva-se o direito de modificar este âmbito a qualquer momento.
Artigo 3 – Recolha e Utilização dos Dados de Desempenho Publicitário
Em contrapartida do acesso gratuito ao Serviço, o Utilizador autoriza expressamente o Editor a recolher, armazenar e explorar os dados de desempenho publicitário provenientes das contas publicitárias conectadas ao Serviço (doravante "os Dados").
Os Dados incluem, nomeadamente e sem caráter limitativo: montantes gastos, impressões, cliques, taxas de conversão, métricas de custo por ação (CPA, CPM, CPC), indicadores de retorno sobre investimento publicitário (ROAS), dados de segmentação e audiência, bem como qualquer outra métrica de desempenho disponibilizada pelas plataformas publicitárias conectadas.
O Editor compromete-se a utilizar os Dados exclusivamente para fins internos e comerciais, nomeadamente para:
- a análise e compreensão do mercado publicitário online;
- a identificação e prospeção de potenciais clientes para as atividades comerciais do Editor;
- a melhoria e desenvolvimento do Serviço;
- a produção de estatísticas agregadas e anonimizadas.
Os Dados não serão, em caso algum, revendidos ou transmitidos a terceiros sob uma forma que permita a identificação direta do Utilizador ou das suas campanhas específicas.
Artigo 4 – Dados Pessoais e RGPD
O tratamento dos dados pessoais do Utilizador (nome, endereço de e-mail, identificadores de contas publicitárias) é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 (doravante "RGPD") e com a legislação francesa n.° 78-17 de 6 de janeiro de 1978, alterada.
O Editor atua na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados recolhidos no âmbito do Serviço. A base legal para o tratamento dos Dados de desempenho publicitário no plano gratuito é o consentimento do Utilizador, materializado pela aceitação dos presentes TCU e pela conexão voluntária das suas contas publicitárias.
O Utilizador dispõe do direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição. Estes direitos podem ser exercidos por correio eletrónico para o endereço: legal@armadagrowth.com.
Em caso de retirada do consentimento, o acesso ao Serviço gratuito será encerrado. Os Dados já recolhidos e anonimizados antes da retirada poderão continuar a ser utilizados de forma agregada.
Artigo 5 – Propriedade Intelectual
Todos os elementos constitutivos do Serviço (software, interface, código-fonte, algoritmos, documentação) permanecem propriedade exclusiva do Editor.
O Utilizador conserva a totalidade dos seus direitos de propriedade intelectual sobre os criativos publicitários e conteúdos que importa para o Serviço.
Artigo 6 – Responsabilidade
O Serviço é fornecido "tal como está" no âmbito do plano gratuito. O Editor não garante a disponibilidade ininterrupta do Serviço, nem a ausência de erros ou anomalias.
O Editor não poderá ser responsabilizado por quaisquer danos diretos ou indiretos resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilização do Serviço, nem pelo conteúdo dos criativos publicitários do Utilizador.
O Utilizador é o único responsável pelo cumprimento das condições de utilização das plataformas publicitárias às quais conecta a sua conta.
Artigo 7 – Duração e Rescisão
Os presentes TCU são celebrados por duração indeterminada a partir da data de criação da conta de utilizador.
O Utilizador pode rescindir a sua conta a qualquer momento mediante pedido enviado para legal@armadagrowth.com. A rescisão implica a supressão do acesso ao Serviço e a cessação da recolha de novos Dados.
O Editor reserva-se o direito de suspender ou rescindir o acesso ao Serviço em caso de incumprimento dos presentes TCU, com um pré-aviso de 10 dias úteis notificado por correio eletrónico.
Artigo 8 – Modificação dos TCU
O Editor reserva-se o direito de modificar os presentes TCU a qualquer momento. O Utilizador será informado de qualquer alteração substancial por correio eletrónico ou por notificação no Serviço. A continuação da utilização do Serviço após notificação constitui aceitação dos TCU modificados.
Artigo 9 – Lei Aplicável e Jurisdição Competente
Os presentes TCU são regidos pela lei francesa.
Em caso de litígio relativo à interpretação ou execução dos presentes TCU, as partes comprometem-se a procurar uma resolução amigável. Na sua falta, o litígio será submetido ao Tribunal de Comércio de Aix-en-Provence, com competência exclusiva.
Artigo 10 – Contacto
Para qualquer questão relativa aos presentes TCU ou à utilização dos Dados, o Utilizador pode contactar o Editor através do endereço: legal@armadagrowth.com.